Proposta nº 3: Anulação de compensações ilegais nas PPP.

· Justiça

Problema:

Durante o governo de José Sócrates foram aprovadas 6 parcerias público-privadas (PPP) para a construção de auto-estradas. O diploma de lei foi inicialmente chumbado pelo tribunal de contas porque o estado prometia pagar compensações por custos imprevistos (p.e. alterações de juros do mercado) por não haver “condições nem reservas” nestas compensações. Os diplomas foram outra vez submetidos ao tribunal de contas, desta vez sem as cláusulas das compensações e foram assim aprovados pelo TC. No entanto, as compensações mantiveram-se na versão final que foi assinada. Assim o estado está com uma factura obtida de forma ilegal que pode chegar aos 700 milhões de euros

Mais informação:

Assim as empresas privadas ficam com os lucros e todos os riscos são para o estado. Desta forma esta lei é ilegal e trata-se de um acto de má fé do secretário estado e ministro responsáveis com a conivência por parte das concessionárias, uma vez que sabiam existir as cláusulas chumbadas pelo TC.

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/tribunal-de-contas-estradas-autoestradas-justica-carlos-enes-tvi24/1349430-4071.html

Medida:

parece haver base legal, para anular as cláusulas que foram escondidas ao Tribunal de Contas, isto é um acto tão grave que António Mendonça (ministro)  Paulo Campos (secretario de  estado) devem ser responsabilizados juridicamente (parece que algo já está a ser feito neste sentido).

Mais medida:

Há pessoas que são de opinião que esta medida podia ir mais longe no sentido que os contratos como são ilegais são nulos e podem ser anulados por completo. Isto abria porta para uma renegociação total destes PPP’s

http://youtu.be/p6OXsWZ6-dk

Vantagem:

Poupança de muitas centenas de milhões de euros, conseguidos de forma ilegal.

Desvantagem : As empresas em causa certamente devem recorrer judicialmente desta decisão, mas será difícil alegar que foram enganadas, uma vez que estavam conscientes das razões do chumbo do TC e foram coniventes com esta burla.

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